Legislação

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 39 da Lei n^o 5.700, de 1^o de setembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 39.  ........................................................

Parágrafo único:  Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana.” (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  21  de setembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Fernando Haddad